Artigos por Dra. Simoni Lopes de Sousa

Especialista em Direito Educacional, Especialista em Direito das Famílias e das Sucessões, Membro da Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM e além disso mãe de disléxico. Semanalmente postarei novidades, informações e algumas das ferramentas jurídicas (e administrativas), necessárias para satisfazer as necessidades educacionais do aluno com dislexia.

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REGIMENTO ESCOLAR E AS SANÇÕES DISCIPLINARES

 Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que forEXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

 

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Início do Ano Letivo: Procedimentos administrativos para tutela do aluno Disléxico

Neste período que antecede o início das aulas, que os pais devem todos a documentação que fundamenta e garante o atendimento educacional necessário às especificidades do aluno disléxico.

E o primeiro passo é agendar  uma consulta regular com o profissional da área da saúde que acompanha o aluno, e solicitar o laudo diagnóstico que deverá conter oCID-10 (Classificação Internacional de Doenças) , e também,  deverá elencar as recomendações do profissional da saúde direcionadas à instituição de ensino.

ATENÇÃO: mesmo que você já tenha entregado o laudo no ano anterior , é necessário atualizá-lo  anualmente !!

O laudo c/CID é um documento padrão, e o profissional da área da saúde já está acostumado a fornecê-lo aos seus pacientes. Já as recomendações médicas à instituição de ensino muitas vezes são superficiais ou incompletas, o que possibilita uma interpretação vaga ou dúbia por parte da instituição de ensino, acarretando  grandes prejuízos na efetivação dos direitos e garantias do aluno disléxico.

Desta forma , é muito importante que as recomendações do médico  sejam claras, pontuais e objetivas, de modo que não reste dúvidas a cerca de quais são as  necessidades educacionais do aluno/paciente portador de dislexia.

No estado de  São Paulo, o  Conselho Estadual da Educação há tempos já se pronunciou à respeito deste tema, e regulamentou através de Deliberação e Indicação quais os procedimentos que deverão  ser adotados por TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO do Estado de São Paulo (pública ou privada) para o atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais permanentes ou transitórias,  ressaltando que:

 (…) “ Não nos cabe, enquanto educadores, questionar o Relatório Médico apresentado e muito menos negar a necessidade de uma programação individualizada.

(…) “ É forçoso reconhecer a dificuldade dos educadores para lidar no dia a dia com alunos portadores de necessidades educacionais especiais. Em casos assim, na perspectiva educacional, exigem especial atenção para que a Instituição

Educacional e os professores, mediante adequados procedimentos, auxiliem a missão de curar o mal e não contribuam para seu agravamento.”

A maioria dos outros Estados de nossa Federação também já se pronunciou à respeito, e em linhas gerais suas disposições possuem certa similaridade com São Paulo.

De qualquer forma, independentemente de qualquer regulamentação e/ou normatização estadual, em meu primeiro post (Disléxico x Escola / Legislação = Uma Equação “quase” Perfeita, caso não tenha visto clique aquijá esclareci que nossa Lei Maior  (CF/88) em seus artigos 205, 206 e 208  garante a efetiva tutela e atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.

Diante da importância das recomendações do médico , e das inúmeras solicitações de esclarecimento  sobre o aspecto formal deste documento , abaixo segue um modelo abrangente que poderá ser adotado na íntegra, ou simplesmente , esclarecer o aspecto formal deste documento:


São Paulo,_____ de Janeiro de 2015.

DECLARAÇÃO

Declaro que _________________é meu paciente, e  desde ___/___/___ possui diagnóstico de DISLEXIA (o médico deverá acrescentar também qualquer outra patologia / distúrbio / comorbidades, perene ou transitória), denominado pela Classificação Internacional de Doenças como CID-10 F.81.0 (F.81.1 Disortografia ; F.81.2 Discalculia Infantil ; F.81.8 Agrafia ; F.81.9 Dificuldade de Aprendizagem ;  F.82/R.27.8 Disgrafia; F.81 Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares).

Para o tratamento clinico foi prescrito ao paciente ___________________, de modo a auxiliar seu rendimento nas atividades diárias e sociais. ( Se nada foi prescrito , este parágrafo deverá ser suprimido)

Para tratamento terapêutico foi indicado a intervenção do Psicopedagogo / Psicólogo /TO /Fonoaudiólogo, contando com uma frequência de XX vez(es) por semana , por um período mínimo XX meses ou ano,  podendo esta ser reavaliada de acordo com as necessidades do paciente.

Para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, alunos com disfunções/transtornos neurológicos deverão receber uma programação individualizada, tanto nas atividades diárias, quanto nas avaliações realizadas pela instituição de ensino. Sendo assim, recomendo que  o “Colégio Fulano de Tal “  promova as adaptações inerentes às necessidades educacionais especiais do paciente, ofertando: (neste espaço o profissional da saúde deverá elencar objetiva e claramente quais os procedimentos/condutas a serem adotados pela escola em sala de aula, nas atividades escolares, na lição de casa, nos trabalhos, nas avaliações, nas correções, nos prazos, auxilio ledor, uso de calculadora, etc.)

Já para a aprendizagem de matérias que anteriormente o paciente apresentou dificuldades significativas, as orientações acima descritas deverão ser reforçadas, de modo que o paciente não sofra prejuízos pedagógicos ou emocionais.

No caso de dúvidas me coloco à disposição para esclarecimentos.

_______________________________

assinatura do médico + carimbo CRM


Se o aluno disléxico  estiver em acompanhamento com qualquer  outro profissional (fono; psicopedagoga;psicóloga; etc), este profissional também deverá fornecer um relatório atualizado, com  orientações dirigidas à escola.

Em posse de todos estes documentos, os pais devem providenciar cópias simples de TODOS os documentos, e na sequencia, entregar as cópias na instituição de ensino do aluno  antes do início das aulas, SOB PROTOCOLO !!!

É muito importante que no protocolo de entrega conste a data que está sendo entregue + nome legível de quem recebeu  + carimbo com  CNPJ da instituição de ensino.

A adoção deste expediente evita por exemplo, que a instituição de ensino alegue e/ou justifique que desconhecia o diagnóstico do aluno, ou que nunca lhe foi entregue qualquer documentação.